Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Sinal Verde ("Plataforma"), disponível em https://sinalverde.ia.br, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

O uso da Plataforma implica aceitação automática destes Termos e da Política de Privacidade.

A Plataforma Sinal Verde é uma ferramenta de apoio que utiliza inteligência artificial para auditar peças de propaganda eleitoral brasileira. O serviço analisa textos e imagens de campanhas políticas contra as seguintes normas e políticas:

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
• Resolução TSE nº 23.610/2019 (Propaganda Eleitoral)
• Resolução TSE nº 23.755/2026 (Uso de IA em Campanhas)
• Resolução TSE nº 23.760/2026 (Marca D'Água e Rótulos de IA)
• Emenda Constitucional nº 97/2017 (Financiamento Coletivo)
• Políticas de anúncios políticos do Meta (Facebook/Instagram)
• Políticas de anúncios políticos do Google

O resultado da auditoria inclui: veredito (Aprovado, Atenção ou Reprovado), score de risco (0 a 100), lista de verificações com base legal, e recomendações de correção.

A análise gerada pela inteligência artificial é indicativa e orientativa. Ela não constitui parecer jurídico, não tem validade legal como laudo técnico, e não isenta o Usuário de responsabilidade perante a Justiça Eleitoral, plataformas de anúncios ou qualquer órgão regulador.

O Usuário reconhece que:

• A legislação eleitoral brasileira é complexa e sujeita a interpretações que variam por tribunal, região e contexto específico da campanha.
• A inteligência artificial pode cometer erros, omissões ou interpretações imprecisas.
• A decisão final sobre a publicação ou veiculação de qualquer peça de propaganda é de exclusiva responsabilidade do Usuário e de sua equipe jurídica.
• A Plataforma não garante que uma peça classificada como "Aprovada" esteja em conformidade plena com todas as normas aplicáveis.

4.1 Modalidades de acesso

• Chave de licença — código no formato SV-XXXX-XXXX-XXXX fornecido após contratação de plano ou teste gratuito.
• Portal do Advogado — cadastro com nome, email e senha, vinculado a um escritório e plano de assinatura.

4.2 Responsabilidade pela conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será atribuída ao Usuário.

4.3 Teste gratuito

O teste gratuito concede acesso limitado (10 auditorias em 7 dias) mediante cadastro com nome, email, telefone e aceite destes Termos e da Política de Privacidade. É permitido apenas 1 cadastro de teste por endereço de email.

O contador de auditorias é resetado a cada mês calendário (UTC). Auditorias não utilizadas não são acumuladas. Os pagamentos são processados por plataformas de terceiros (Asaas). A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento por contato@sinalverde.ia.br. O reembolso segue a política do gateway e o Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49, CDC).

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para criar, validar ou aperfeiçoar conteúdo que viole a legislação eleitoral, incluindo fake news, deepfakes, discurso de ódio ou conteúdo difamatório.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
• Utilizar bots, scrapers ou sistemas automatizados para acesso além do uso normal previsto.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura.
• Tentar contornar limites de uso, sistemas anti-abuso ou controles técnicos.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, algoritmos, interface, design, textos, logotipos e marca "Sinal Verde" — é de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).

O conteúdo enviado pelo Usuário para auditoria permanece de propriedade do Usuário. Ao enviar, o Usuário concede uma licença limitada, temporária e não exclusiva para processar esse conteúdo com o único propósito de realizar a auditoria.

A Plataforma é fornecida "como está" (as is). Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O suporte é prestado por email (contato@sinalverde.ia.br) em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).

• A Plataforma não será responsável por decisões tomadas com base nos resultados da auditoria.
• A Plataforma não será responsável por multas, sanções, impugnações ou qualquer penalidade aplicada pela Justiça Eleitoral ou por plataformas de anúncios.
• A responsabilidade total será limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
• A Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de: violação destes Termos, uso fraudulento ou abusivo, inadimplência, ou determinação judicial.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por email ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Email: contato@sinalverde.ia.br
Instagram: @sinalverde.ia